Matéria: Requerimento nº 155 de 2025
Ementa: REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES REFERENTES A FISCALIZAÇÃO DA LEI DE Nº 5.953, DE 15 DE MARÇO DE 2023, A QUAL DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR CONCESSIONÁRIAS QUE OPERAM OU UTILIZAM REDE AÉREA NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.