Matéria: Indicação nº 612 de 2025
Ementa: INDICA AO SENADO FEDERAL QUE DÊ ATENÇÃO ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N.º 507, DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE INDETERMINADO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).