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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Indicação nº 403 de 2025
Ementa: INDICA AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE REVOGUE A LEI TRANSPORTE ZERO DE PEIXES (Lei 12.197/2023/ Lei 12.434/2024) NO ESTADO DE MATO GROSSO.

Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

Observações