Matéria: Indicação nº 356 de 2025
Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI DE ANISTIA, POR MEIO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, COM OBJETIVO DE REGULARIZAR OS TERRENOS DESDOBRADOS OU REMEMBRADOS, E NA OPORTUNIDADE REVOGAR OS DECRETOS QUE TRATA DESTE REFERIDO ASSUNTO.