Matéria: Indicação nº 355 de 2025
Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI INSTITUINDO O PROGRAMA PLANTA SOCIAL DE ARQUITETURA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM O OBJETIVO DE CONCEDER AO CIDADÃO DE BAIXA RENDA O ACESSO GRATUITO À PLANTA ARQUITETÔNICA RESIDENCIAL E AO ABONO DAS TAXAS MUNICIPAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DE IMÓVEIS DE ATÉ 60 M², MEDIANTE CADASTRO E APROVAÇÃO PELO CAPES.