Matéria: Projeto Substitutivo nº 2 de 2025
Ementa: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 25/2025 QUE CRIA FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE DE INSPEÇÃO NA LEI ORDINÁRIA N.º 6.428, DE 22 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.