Matéria: Indicação nº 116 de 2025
Ementa: REITERA A CÂMARA FEDERAL A INDICAÇÃO 058/2023 QUE TRATA SOBRE O DEVER DO MOTORISTA EMBRIAGADO OU ENTORPECIDO DE RESSARCIR AS DESPESAS HAVIDAS COM A VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NOS CASOS DE CRIMES DE HOMICÍDIO OU DE LESÃO CORPORAL.