Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Regime de Urgência Especial | 18/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLENO
Unidade Destino
Plenário - PLENO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Regime de Urgência Especial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação