Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026 | Tramitação Normal | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

16/03/2026

Unidade Local

Plenário - PLENO

Unidade Destino

Plenário - PLENO

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Tramitação Normal

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação