Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Discussão Única | 18/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLENO
Unidade Destino
Plenário - PLENO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Discussão Única
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação