Parecer Jurídico - 448/ASSEJUR/2025 de 10/10/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Parecer de Comissão Permanente nº 784 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

448/ASSEJUR/2025

Data

10/10/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação