Parecer Jurídico - Parecer jurídico PL 47/2025 de 05/03/2025 por Anita Loiola (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico PL 47/2025
Data
05/03/2025
Autor
Anita Loiola
Ementa
Indexação