Parecer Jurídico - 443/assejur/2025 de 09/10/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 329 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
443/assejur/2025
Data
09/10/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação