Parecer Jurídico - 440/assejur/2025 de 06/10/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 332 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
440/assejur/2025
Data
06/10/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação