Parecer Jurídico - 439/ASSEJUR/2025 de 06/10/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 331 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
439/ASSEJUR/2025
Data
06/10/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação