Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 41 de 05/03/2025 por Anita Loiola (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 41
Data
05/03/2025
Autor
Anita Loiola
Ementa
Indexação
Texto Integral