Parecer Jurídico - Parecer jurídico PL 333 de 06/10/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 333 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer jurídico PL 333

Data

06/10/2025

Autor

ANITA LOIOLA

Ementa

Indexação