Parecer Jurídico - 435/assejur/2025 de 03/10/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
435/assejur/2025
Data
03/10/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação