Parecer Jurídico - 432/ASSEJUR/2025 de 03/10/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 311 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

432/ASSEJUR/2025

Data

03/10/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação