Parecer Jurídico - 061/ASSEJUR/2025 de 28/02/2025 por ruy ferreira junior (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

061/ASSEJUR/2025

Data

28/02/2025

Autor

ruy ferreira junior

Ementa

Indexação