Parecer Jurídico - 427/assejur/2025 de 30/09/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 320 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
427/assejur/2025
Data
30/09/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral