Parecer Jurídico - Parecer jurídico PL 314 de 29/09/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 314 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico PL 314
Data
29/09/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral