Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 325 de 29/09/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 325 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 325
Data
29/09/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral