Parecer Jurídico - 423/ASSEJUR/2025 de 26/09/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
423/ASSEJUR/2025
Data
26/09/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação