Parecer Jurídico - 419/assejur/2025 de 26/09/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 294 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
419/assejur/2025
Data
26/09/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral