Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 303 de 24/09/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 303
Data
24/09/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral