Parecer Jurídico - 409/assejur/2025 de 22/09/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 305 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
409/assejur/2025
Data
22/09/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral