Parecer Jurídico - 407/ASSEJUR/2025 de 22/09/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

407/ASSEJUR/2025

Data

22/09/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação

Texto Integral