Parecer Jurídico - 405/ASSEJUR/2025 de 19/09/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 300 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
405/ASSEJUR/2025
Data
19/09/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral