Parecer Jurídico - 401/ASSESJUR/2025 de 15/09/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
401/ASSESJUR/2025
Data
15/09/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação