Parecer Jurídico - 64/assejur/2025 de 27/02/2025 por ruy ferreira junior (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

64/assejur/2025

Data

27/02/2025

Autor

ruy ferreira junior

Ementa

Indexação