Parecer Jurídico - 395/assejur/2025 de 12/09/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto Substitutivo nº 26 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

395/assejur/2025

Data

12/09/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação