Parecer Jurídico - 398/assejur/2025 de 11/09/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 290 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
398/assejur/2025
Data
11/09/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação