Parecer Jurídico - 396/ASSEJUR/2025 de 10/09/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 285 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

396/ASSEJUR/2025

Data

10/09/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação