Parecer Jurídico - 395/assejur/2025 de 10/09/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 272 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
395/assejur/2025
Data
10/09/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral