Parecer Jurídico - 393/assejur/2025 de 08/09/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
393/assejur/2025
Data
08/09/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação