Parecer Jurídico - 392/ASSEJUR/2025 de 08/09/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto Substitutivo nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
392/ASSEJUR/2025
Data
08/09/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação