Parecer Jurídico - 388/assejur/2025 de 05/09/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 280 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
388/assejur/2025
Data
05/09/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação