Parecer Jurídico - 385/assejur/2025 de 05/09/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto Substitutivo nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
385/assejur/2025
Data
05/09/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral