Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PLC 06-2025 de 24/02/2025 por Anita Loiola (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico PLC 06-2025

Data

24/02/2025

Autor

Anita Loiola

Ementa

Indexação