Parecer Jurídico - 379/assejur/2025 de 02/09/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 275 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
379/assejur/2025
Data
02/09/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação