Parecer Jurídico - 376/assejur/2025 de 28/08/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
376/assejur/2025
Data
28/08/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral