Parecer Jurídico - 374/assejur/2025 de 25/08/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 270 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
374/assejur/2025
Data
25/08/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral