Parecer Jurídico - 371/assejur/2025 de 22/08/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 269 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

371/assejur/2025

Data

22/08/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação