Parecer Jurídico - 370/assejur/2025 de 22/08/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 266 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
370/assejur/2025
Data
22/08/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação