Parecer Jurídico - 369/ASSEJUR/2025 de 21/08/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

369/ASSEJUR/2025

Data

21/08/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação