Parecer Jurídico - 368/assejur/2025 de 21/08/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 262 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
368/assejur/2025
Data
21/08/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação
Texto Integral