Parecer Jurídico - Parecer Jurídico PL 267 de 18/08/2025 por ANITA LOIOLA (Projeto de Lei Ordinária nº 267 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico PL 267
Data
18/08/2025
Autor
ANITA LOIOLA
Ementa
Indexação
Texto Integral