Parecer Jurídico - 365/ASSEJUR/2025 de 15/08/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

365/ASSEJUR/2025

Data

15/08/2025

Autor

RUY FERREIRA JUNIOR

Ementa

Indexação