Parecer Jurídico - 364/ASSEJUR/2025 de 15/08/2025 por RUY FERREIRA JUNIOR (Projeto de Lei Ordinária nº 247 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
364/ASSEJUR/2025
Data
15/08/2025
Autor
RUY FERREIRA JUNIOR
Ementa
Indexação